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Simples Nacional

A pessoa jurídica optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido que, durante o primeiro semestre de 2007, adotou o critério de reconhecimento de suas receitas à medida do recebimento, e que, em julho de 2007, ingressar no regime previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá reconhecer as receitas auferidas e ainda não recebidas no mês de junho de 2007.

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